Processo 0016863-84.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120046 NÚMERO ÚNICO: 0016863-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541101440 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - UBIRAJARA BATALHA DE GOES ADVOGADO - JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA COM CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/1988. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO RECURSAL RELATIVO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APONTADA NA EXORDIAL COMO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO A 2023 SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DAS PARCELAS RETIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO O PREPARO RECURSAL PAGO EM TEMPO HÁBIL. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA AS DEMAIS QUESTÕES NÃO OBJETO DE RECURSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA (PP. 299/303) RECONHECEU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O SERGIPEPREVIDÊNCIA E O AJUPREV ABSTER-SE DE TRIBUTAR O DEMANDANTE, REFERENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ADMINISTRADOS POR CADA ENTE. CONDENOU, AINDA, O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO JÁ RECOLHIDO EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, DESDE 03/2024 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA (COM ABATIMENTO DOS VALORES DEVIDAMENTE RESTITUÍDOS).3. DA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, APOSENTADO, COMPROVOU SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CID Z95.1 E I25.9), TENDO SIDO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO CARDÍACO EM 21/08/2023 (PP. 30/33) E REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO COM IMPLANTE DE QUATRO PONTES EM 14/03/2024 (P. 27).4. NO CASO CONCRETO, O RELATÓRIO MÉDICO DE P. 30 E OS EXAMES DE PP. 57/61 DEMONSTRAM QUE A GRAVIDADE DA CARDIOPATIA SE MANIFESTOU DE FORMA INEQUÍVOCA EM 21/08/2023, DATA DA REALIZAÇÃO DO CATETERISMO QUE IDENTIFICOU LESÕES ARTERIAIS SEVERAS. DOCUMENTOS POSTERIORES RATIFICAM O QUADRO CLÍNICO COMO CARDIOPATIA GRAVE .5. RESSALTA-SE QUE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLÉSTIAS GRAVES NOS TERMOS ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.…

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