Processo 0016864-04.2025.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS ROT 0016864-04.2025.5.16.0023 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA RECORRIDO: AMADEU FERREIRA DA COSTA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0414f0c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0016864-04.2025.5.16.0023 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (MA8470) DIEGO MENEZES SOARES (MA10021) Recorrido:   Advogado(s):   AMADEU FERREIRA DA COSTA FILHO HEMILLY JACINTO DE AMORIM (MA28740) ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (MA16730) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id f834d91; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 8aa15ae). Representação processual regular (Id c13b86d ). Preparo dispensado (Id 028e76c ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.  5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A recorrente se insurge contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.  Alega que o  recorrido percebe remuneração acima do limite legal e que a presunção  da declaração  foi afastada pela prova documental. Fundamentos do acórdão recorrido: "Impugnação à justiça gratuita deferida ao reclamante Entendo que a simples declaração do trabalhador é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula n.º 463 do TST. Ademais, o rendimento acima do limite do benefício da previdência social não demonstra, por si só, que o reclamante esteja em condição que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento de sua família. Destarte, diante da onerosidade excessiva e do princípio que rege esta Justiça, considero inaplicáveis as disposições da CLT acerca da gratuidade da justiça na forma prevista na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que exige a comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, havendo nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (Id 2336c0e) e à míngua de provas em contrário, presume-se a hipossuficiência econômica da parte autora, sendo-lhe devido o benefício da gratuidade da justiça, tal como reconhecido na sentença. Nego provimento."   DENEGO seguimento. No que se refere ao deferimento da justiça gratuita ao reclamante, observa-se que o Regional decidiu de acordo com a tese vinculante: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; ”, fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Com efeito, tendo o acórdão consignado que, "havendo nos autos a declaração de hipossuficiência econômica (Id 2336c0e) e à míngua de provas em contrário, presume-se a hipossuficiência econômica da parte autora, sendo-lhe devido o benefício da gratuidade da justiça", verifica-se que a…

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