Processo 0016877-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38647/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600344216 NÚMERO ÚNICO: 0016877-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600332670 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600332670 EMBARGANTE - ANTONIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - MARIA ALINE SANTOS SALES ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE EMENTA: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA DECORRENTE DE SUA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR FALTA DE PROVAS DE GERÊNCIA, ADUZINDO HAVER OMISSÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, RELATÓRIO POLICIAL, LIMITE DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E EXIGUIDADE TEMPORAL DE SUA PERMANÊNCIA NA EMPRESA, COM O FIM DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE MATÉRIA FEDERAL E CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO CHANCELAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO FISCAL, TENDO ABSOLVIDO O RÉU DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A GESTÃO DE FATO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DAS CONDIÇÕES SOCIETÁRIAS E TEMPORAIS DO EMBARGANTE NA PESSOA JURÍDICA; E (III) SABER SE A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO RECURSO DIANTE DA HIGIDEZ DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM UNICAMENTE A SUPRIR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO (CPP, ART. 619), MOSTRANDO-SE VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, RENOVAR TESES JÁ EXAMINADAS OU PLEITEAR O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 5. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANDO A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO FISCAL AMPARA-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS AUTÔNOMOS E ESPECÍFICOS DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (AUTOS DE INFRAÇÃO, CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INFORMAÇÕES FISCAIS), JUSTIFICANDO-SE OS DESFECHOS DIVERSOS PELA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TÍPICAS E PELA AUTONOMIA DOS CONJUNTOS DE PROVA PARA CADA DELITO. 6. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE CADA FRAGMENTO ARGUMENTATIVO, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INDIVIDUALIZADO OU LINHA DEFENSIVA SECUNDÁRIA, BASTANDO QUE A DECISÃO EXPLICITE, DE MODO COERENTE E COMPLETO, OS FUNDAMENTOS BASTANTES QUE AMPARARAM A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO COM A ANÁLISE DO DOMÍNIO DO FATO SOBRE AS OPERAÇÕES GERADORAS DO DÉBITO. 7. A SIMPLES INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA…

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