Processo 0016879-38.2026.8.17.2810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0016879-38.2026.8.17.2810 REQUERENTE: ANA IRES GOMES REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO PINE S/A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., TELEFÔNICA, RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGALEVE TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora relata que se encontra em situação de superendividamento, apontando a impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, requerendo, liminarmente, a exibição de documentos e a suspensão da exigibilidade das dívidas. Foi requerida a gratuidade de justiça, acompanhada de declaração de hipossuficiência financeira e documentos comprobatórios. Os autos vieram conclusos. É o relatório, conciso. Passo a decidir. Primeiramente, verifico que a inicial necessita de emenda para o regular processamento do feito. Diante disto, INTIMO a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, proceda com a emenda da inaugural, nos moldes dos arts. 319 a 321 do CPC, para que: a) acoste cópia de todos pactos impugnados ou junte prova de que demandou extrajudicialmente a parte ré, comprovando a negativa do fornecimento das informações, eis que imprescindível que seja especificado e provado quais os tipos de pacto firmados, as datas e as suas condições; b) especifique sucinta e claramente as cláusulas dos pactos que deseja revisar, relacionando as cláusulas objeto do pedido com a causa de pedir e os respectivos cálculos, especificando causa de pedir e pedidos de forma a atender o disposto nos artigos 322 e 324, do CPC; c) atenda ao disposto nos §2° e 3 do art. 330 CPC, quantificando os valores que entende devidos e os excedentes de cada um dos demandados, pois ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens e provando que continuará a pagar o importe incontroverso, sob pena de inépcia; d) prove que incluiu todas as suas credoras instituições financeiras, exceto aquelas que possuem contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; e) apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, inclusive indicando as garantias e as formas de pagamento, observadas aquelas originalmente pactuadas (art. 104-A, caput, do CDC); f) modifique o valor da causa para albergar o benefício econômico pretendido; g) traga aos autos comprovantes de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia de declaração de imposto de renda atualizada, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC; Jaboatão dos Guararapes. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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