Processo 0016883-52.2026.8.26.0053

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  0016883‑52.2026.8.26.0053  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Estado de São Paulo, Dr(a). NATHALIA CHRISTINA CAPUTO GOMES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) SUELEN APARECIDA RUIZ, Brasileira, Solteira, Estudante, RG: [removido], CPF  423.037.238‑84 , com endereço à Rua Mar Vermelho, 768, Casa 3, Jardim Regina Alice, CEP 06412-140, Barueri - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 30.656,72, devidamente atualizada até maio/2026, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A executada, ainda, deverá realizar o pagamento, através de guia DARE, referente à taxa pela instauração da execução (2% do valor exequendo acima - Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV - Comunicado CG n° 1.530/2021 e Lei n° 17.785/2023 – valor já incluído no cálculo), e respeitado o limite mínimo de 5 UFESP's. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 13 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.