Processo 0016883-75.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743223 NÚMERO ÚNICO: 0016883-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511100472 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500723563 APELANTE - BANCO BMG S. A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELANTE - ELSA DAS GRAÇAS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - DANIEL ROSCO DE PAULA CHIESSE - OAB: 135160/RJ APELADO - BANCO BMG S. A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - ELSA DAS GRAÇAS DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - DANIEL ROSCO DE PAULA CHIESSE - OAB: 135160/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1.414 DO STJ. DISTINGUISHING. FRAUDE MATERIAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 1.329/STJ E EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO APÓS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.O BANCO RECORRENTE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PUGNA PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, ENQUANTO A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO À LUZ DO TEMA 1.414 DO STJ; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE MATERIAL POR PERÍCIA TÉCNICA; (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE, QUANDO HÁ O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.QUANTO AO TEMA 1.414 DO STJ, OPERA-SE O DISTINGUISHING, POIS O CASO VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE MATERIAL E NÃO SOBRE VÍCIO DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO INCONTROVERSO. A PERÍCIA TÉCNICA ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO, O QUE AFASTA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA E IMPÕE A NULIDADE DO PACTO.SOBRE A RESTITUIÇÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO EARESP 676.608/RS, DEFINIU QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.NO QUE TANGE AO DANO MORAL, ESTA CÂMARA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, QUANDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO É INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, QUE DELE USUFRUI POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL, A FRAUDE CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HÁ LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO-SE APENAS COMO UM DESDOBRAMENTO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECLARANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 86 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1) A FRAUDE DOCUMENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA AFASTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.414 DO STJ; 2) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (EARESP 676.608/RS); 3) NÃO CONFIGURA DANO MORAL A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.