Processo 0016884-06.2017.8.06.0119

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0016884-06.2017.8.06.0119

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

MUNICIPIO DE MARANGUAPEAutor

Polo Passivo

DANIEL PEREIRA LEAORéu

Advogados

JOAO LUIS SAMPAIO DE VASCONCELOSAdvogado

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOESAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0016884-06.2017.8.06.0119 Apelação Cível Apelante: Município de Maranguape Apelado: Daniel Pereira Leão Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Concurso público

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