Processo 0016892-05.2025.5.16.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016892-05.2025.5.16.0012 AUTOR: REGINALDO FERREIRA DA MOTA RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d5aabd proferido nos autos. Conclusão    Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos a(o) Sr(a).Juiz(a) do Trabalho.  Imperatriz/MA, 24/04/2026   GABRIELA JEANNERET MOURAO - Servidor Responsável   DESPACHO PJe-JT   1. Considerando o trânsito em julgado do decisum, devidamente certificado nos autos, notifique-se o reclamante para que deposite sua CTPS nesta secretaria ou apresente a CTPS digital no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presumir cumprida a referida obrigação. 2. Depositado o referido documento, notifique-se a reclamada para que proceda às anotações na CTPS do reclamante no prazo de 10 dias e sob as cominações da sentença prolatada. 3. Saliento que, inerte a demandada nesse prazo, as anotações deverão ser feitas pela Secretaria, nos termos do art. 39, §2º, da CLT. 4. Anotada a CTPS, notifique-se o reclamante para receber seu documento. 5. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, juntando-os aos autos em planilha elaborada no Sistema PJe-Calc, e também em arquivo formato PJC, sob pena de paralisação do processo, sem prejuízo da fluência do prazo da prescrição intercorrente. 6. Tornada líquida a conta, dê-se vista à(s) parte(s) adversa(s) pelo prazo de 8 (oito) dias, nos termos do §2º do art. 879, da CLT. Ressalto que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para se manifestar processualmente, conforme preconiza o art. 183, caput, do NCPC, pelo que o Ente Público demandado deverá observar o prazo de 16 (dezesseis) dias. 7. Por fim, retornem os autos conclusos para análise e eventual homologação da conta elaborada. IMPERATRIZ/MA, 24 de abril de 2026. MARCIA ROCHA DE NARDIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FERREIRA DA MOTA

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