Processo 0016894-63.2025.5.16.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0016894-63.2025.5.16.0015 AUTOR: AYLANDA OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62cbc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Assim, faço conclusos os presentes autos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. Joel Luís Gomes Ferreira Técnico Judiciário DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Diante do disposto no comando sentencial (ID cd3f5a0), determino: Com base nos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Celeridade Processual, inclusive alçados ao posto de Direito Fundamental no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, este despacho servirá como alvará para todos os efeitos legais. MANDA a Sra. Juíza Titular desta 5ª VT de São Luís/MA, Sra. Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, que o Sr. Chefe do Setor de Emprego (SETEM) da Gerência Regional do Trabalho de São Luís/MA, ou quem suas vezes fizer, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos do processo judicial acima indicado, em que são partes: AYLANDA OLIVEIRA RODRIGUES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, reclamante e ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, CNPJ: 15.729.974/0001-88,  PROCESSE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA RECLAMANTE (Admissão:23.03.23 e Demissão:28.06.25 NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, observando que o prazo de 120 dias deverá ser contado a partir da data da expedição do presente alvará. Este alvará supre eventual inexistência de TRTC, de guias, CD/SD, e de anotação de baixa na CTPS, mas o deferimento do seguro-desemprego ao reclamante não dispensa o reenchimento dos demais requisitos legais ao recebimento do benefício, consoante previsto na legislação específica. Em seguida, intime-se a parte interessada acerca da disponibilização do alvará. Sem prejuízo do acima determinado, cumpra-se integralmente o despacho (ID b5993d0). Após, aguarde-se o fim do parcelamento deferido. CUMPRA-SE. SAO LUIS/MA, 08 de maio de 2026. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYLANDA OLIVEIRA RODRIGUES

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