Processo 0016901-96.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114069 NÚMERO ÚNICO: 0016901-96.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541101443 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANTONIO DE JESUS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE RECORRIDO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SERGIPE - DER/SE ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM 20/03/2023. AUSÊNCIA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A OCORRÊNCIA DA TRADIÇÃO. RENÚNCIA DO AUTOR À PROPRIEDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. ART. 1.275, II, DO CC. AUTOR QUE DEVE SER DESVINCULADO DA PROPRIEDADE DO BEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (05/05/2025). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (MULTAS) MANTIDA ATÉ A DATA DA RENÚNCIA. ART. 134 DO CTB. SENTENÇA MODIFICADA QUANTO AOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA E LICENCIAMENTO ANUAL DEVEM SER IMPUTADOS AO ADQUIRENTE DESDE A DATA DA TRADIÇÃO (20/03/2023). NATUREZA TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 585 DO STJ. REQUERIDOS QUE DEVEM PROMOVER A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS GERADOS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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