Deborah Cristine Rumor Borges x Antonio Deboni Neto

Processo: 0016902-07.2023.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 26/06/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E DA QUITAÇÃO DO PREÇO – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ad