Processo 0016903-35.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600744263 NÚMERO ÚNICO: 0016903-35.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 22/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202612600816 PROCEDÊNCIA......: 26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - T.D.O.L..................... ADVOGADO - THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994/SE ADVOGADO - DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-/SE AGRAVANTE - N.L.V..................... ADVOGADO - THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994/SE ADVOGADO - DANIELLY SILVA HOLANDA - OAB: 645-B-/SE AGRAVADO - P.V.A................... ADVOGADO - VICENTE MACIEL DE LIMA RODRIGUES - OAB: 732-B-/SE [...] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM SUA EXTENSÃO SUBSTANCIAL E, DE OFÍCIO, CORRIJO O ERRO MATERIAL DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA PARA DECLARAR QUE O PERCENTUAL DE 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL FIXADO NA ORIGEM PERFAZ O MONTANTE CORRETO DE R$ 729,45 (SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTAS E CINCO CENTAVOS), MANTENDO O PROVIMENTO ORIGINÁRIO INTACTO EM SEUS DEMAIS TERMOS. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: 1. INTIME-SE O AGRAVADO, POR INTERMÉDIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTRARRAZÕES AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, INCISO II, DO CPC. 2. COMUNIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL ARITMÉTICO OPERADA NO CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. 3. NA SEQUÊNCIA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ITEM 1, REMETAM-SE OS AUTOS À COLENDA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA EMISSÃO DE PARECER NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 178, II, DO CPC). INTIMEM-SE. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM.

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