Processo 0016908-48.2023.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATOrd 0016908-48.2023.5.16.0005 AUTOR: DIEGO RAFAEL ARAUJO FERNANDES RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ead2135 proferido nos autos.   DESPACHO Vistos, etc. Considerando os indícios de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Incluam-se no polo passivo os sócios abaixo indicados: VALMIKE LEITE DE ANDRADE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, Rua Timbaúba, nº 35, bairro Calhau, São Luís/MA;DALTON RIBEIRO ANDRADE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, Rua Gurupi, SN, Quadra IX, Apto 10, Jardim Renascença, Gleba, Ponta do Farol, São Luís/MA;LIVIO RIBEIRO ANDRADE, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, Avenida São Marcos, SN, AP 102, bairro São Marcos, São Luís/MA. Citem-se os sócios para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Suspende-se o processo principal, nos termos do art. 134, §3º, do CPC c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Quanto ao pedido de tutela cautelar para arresto imediato de bens dos sócios via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, INDEFIRO-O, por ora. A mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica, já demonstrada nos autos, não constitui, por si só, elemento suficiente para autorizar medida constritiva de caráter excepcional sobre o patrimônio pessoal dos sócios antes do exercício do contraditório. Ausente demonstração concreta de risco atual de dissipação patrimonial apta a justificar a antecipação da constrição, a medida revela-se prematura e desproporcional neste momento processual. Cumpra-se.   PINHEIRO/MA, 12 de maio de 2026. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RAFAEL ARAUJO FERNANDES

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