Processo 0016911-26.2025.5.16.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS ATOrd 0016911-26.2025.5.16.0007 AUTOR: MARIA EDUARDA DA CONCEICAO ROCHA RÉU: T. P. S. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0525eac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO ROCHA em face de T. P. S. LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada ao adimplemento da seguinte obrigação: FGTS correspondente às competências não comprovadamente recolhidas na conta vinculada da autora, durante o pacto laboral, autorizada a dedução dos valores eventualmente demonstrados em fase de liquidação;multa de 40% do FGTS, incidente sobre os depósitos fundiários devidos. Improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos reclamados, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Parâmetros de liquidação, juros e correção monetária, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Custas processais pela reclamada, no valor de R$ 94,22, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 4.711,10). Sentença proferida de forma líquida e atualizada, utilizando os critérios acima. Intimem-se as partes. Cumpra-se.  YURI HEIDER CARVALHO FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DA CONCEICAO ROCHA

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