Processo 0016914-95.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35314/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739414 NÚMERO ÚNICO: 0016914-95.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300419 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RYANNE FABIANA MECENAS DOS SANTOS ADVOGADO - YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085/SE APELANTE - NASSAL – NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE APELADO - RYANNE FABIANA MECENAS DOS SANTOS ADVOGADO - YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085/SE APELADO - NASSAL – NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA FORÇA MAIOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR RYANNE FABIANA MECENAS DOS SANTOS E POR NASSAL  NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL NO EMPREENDIMENTO GARDEN PARK RESIDENCIAL, CONDENANDO A CONSTRUTORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A NASSAL PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 E DE SUA SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REQUERENDO TAMBÉM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCROS CESSANTES PARA 1% AO MÊS, A APLICAÇÃO CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA NOS TERMOS DO TEMA 971 DO STJ E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL; (II) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIANTE DE DECISÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE; (III) SABER SE A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTO A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO TOTAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; (IV) SABER SE, DECRETADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA INVERTIDA COM BASE NO TEMA 971 DO STJ; (V) SABER SE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA CONSTRUTORA, CONSUBSTANCIADO NO ABANDONO DO CANTEIRO DE OBRAS E NA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRGRATUIDADE DE JUSTIÇA À CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO…

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