Processo 0016917-16.2026.8.25.0001

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202612700369 NÚMERO ÚNICO: 0016917-16.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : . (D.G.D.S.A.) ADV. : GEDICKSON SANTANA GÓES - OAB: 9171-SE EMBARGADO : . (L.C.S.A.) ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EMBARGADO : . (S.C.A.S.) ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EMBARGADO : . (R.D.C.S.A.) ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE EMBARGADO : . (C.D.S.A.) EMBARGADO : . (M.J.D.S.) ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE DECISÃO/DESPACHO....: ... DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE DEFESA, SEM QUE O EMBARGADO CARLOS DE SOUZA ATANAZIO TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO OU CONSTITUÍDO PATRONO NOS AUTOS — OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE AS PROCURAÇÕES JUNTADAS EM 29/04/2026 (FLS. 92/95), POR MEIO DE PETIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE PATRONOS PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO COLETIVA OFERTADA EM 05/05/2026, NÃO CONTÊM OUTORGA DE MANDATO DE SUA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA DEFESA, EMBORA SEU NOME FIGURE NA QUALIFICAÇÃO INICIAL DAQUELA PEÇA —, IMPÕE-SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECLARAÇÃO DE SUA REVELIA. ANOTO, CONTUDO, QUE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, CONSUBSTANCIADOS NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE, NÃO SE OPERAM DE MODO PLENO NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 345, INCISO I, DO CPC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E OS DEMAIS EMBARGADOS (MARIA JOSÉ, RITA DE CASSIA, SÔNIA CRISTINA E LUIZ CARLOS) APRESENTARAM CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, CONTROVERTENDO OS FATOS. SUBSISTEM, TODAVIA, OS EFEITOS PROCESSUAIS DA REVELIA, EM ESPECIAL O DO ART. 346 DO CPC, FLUINDO OS PRAZOS CONTRA O EMBARGADO REVEL INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO. DECLARO, PORTANTO, A REVELIA DE CARLOS DE SOUZA ATANAZIO, SEM OS EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC, POR FORÇA DO ART. 345, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO PELOS EMBARGADOS MARIA JOSÉ, RITA DE CASSIA, SÔNIA CRISTINA E LUIZ CARLOS, E OFERTADA TEMPESTIVAMENTE A RÉPLICA PELA EMBARGANTE EM 14/05/2026, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SOBRE O SANEAMENTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO EFETIVO (ARTS. 6º, 9º E 357 DO CPC), INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFIQUEM, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO, COM PRECISÃO, A PERTINÊNCIA E A UTILIDADE DE CADA UMA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTROVERTIDOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, MANIFESTEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. APÓS, CONCLUSOS. INTIMEM-SE.

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