Processo 0016918-24.2020.8.09.0076
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP), impondo pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e indenização mínima de R$ 8.000,00 por danos morais. A condenação dec
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