Processo 0016918-98.2026.8.25.0001
TJSE • Inquérito Policial
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622001802 NÚMERO ÚNICO: 0016918-98.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : DÉBORA REGINA PEREIRA SANTOS ADV. : AUGUSTO SAULO PEREIRA SANTOS - OAB: 7052-SE ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. 1. A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. DOS AUTOS
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