Processo 0016919-62.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23737/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122998 NÚMERO ÚNICO: 0016919-62.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003494 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA ADVOGADO - DANIEL FILIPE GONÇALVES DA CUNHA - OAB: 238338/MG RECORRIDO - ANA GAMING BRASIL S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSTA ESPORTIVA DE QUOTA FIXA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APOSTA APÓS A CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA COTAÇÃO (ODD). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. VINCULAÇÃO À OFERTA. PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. QUEBRA DA CONFIANÇA E PERDA DE TEMPO ÚTIL. CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.1.1. IMPENDE ANALISAR A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES (PP. 187/188), QUE PUGNA PELO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRÁTICA DE APOSTAS DENOTARIA CAPACIDADE FINANCEIRA. A IMPUGNAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR. O INVESTIMENTO DE VALOR MÓDICO, QUAL SEJA, R$ 100,00 (CEM REAIS), EM PLATAFORMA DE ENTRETENIMENTO NÃO INFIRMA, POR SI SÓ, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR COMPROVANTE DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA (P. 183), EVIDENCIANDO SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. PRELIMINAR REJEITADA, PASSANDO-SE AO MÉRITO.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/03/2026  PP. 170/182) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILICITUDE DO CANCELAMENTO DE SUA APOSTA ESPORTIVA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. O MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA, INSCULPIDO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL IMPÕE AO FORNECEDOR O CUMPRIMENTO EXATO DAS CONDIÇÕES ANUNCIADAS. A MITIGAÇÃO DESSA OBRIGATORIEDADE RESTRINGE-SE A SITUAÇÕES DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO, PERCEPTÍVEL DE PLANO PELO HOMEM MÉDIO, O QUE OBSTA A TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.4. NO ÂMBITO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA, A PORTARIA SPA/MF Nº 1.231/2024 RATIFICA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, ESTATUINDO, EM SEU ARTIGO 27, § 2º, A VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA QUOTA FIXA (ODD) APÓS A CONTRATAÇÃO PELOS APOSTADORES. TRATA-SE DE SALVAGUARDA À BOA-FÉ OBJETIVA E À…

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