Processo 0016922-38.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611600203 NÚMERO ÚNICO: 0016922-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.O.L.F.D.) ADV. : ÉMILLY SAMITA DA ANUNCIAÇÃO SODRÉ - OAB: 11780-SE REQUERIDO : . (J.P.D.J.L.) INTERESSADO : . (V.O.D.L.) DECISÃO....: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S) V.O.D.L. À REQUERENTE V.O.L.F.D., QUE DEVE(M) PRESTAR COMPROMISSO, POR MEIO DE COMPETENTE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGRAFO 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTIMEM-SE, NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO, AINDA,O SEGUINTE: 1 – EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA E INTIME-SE A GUARDIà PARA ASSINATURA DESTE E EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL COMPETENTE NA FORMA DE PRAXE. 2– CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) NO(S) ENDEREÇO(S) CONSTANTES DOS AUTOS, PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO(ÕES). 3 – SENDO APRESENTADA(S) A(S) DEFESA(S), INTIME(M)-SE O(A)(S) REQUERENTE(S), PARA QUE SE MANIFESTE(M) NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OITIVA DA(O)(S) REQUERIDA(O)(S), CASO NECESSÁRIO. 4 –CASO O(S) MANDADO(S) DE CITAÇÃO(ÕES)/INTIMAÇÃO(ÕES) NÃO ALCANCE(M) O(S) SEU(S) OBJETIVO(S) E NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(A)(S) O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. 5 – SENDO LOCALIZADO(A)(S) O(S) ENDEREÇO(S), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S)NO(S) ENDEREÇO(S) INFORMADO(S), NOS TERMOS DO ART. 212, §2º, DO CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. 6 – APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO(ÕES). 7 – SENDO APRESENTADA(S) A(S) DEFESA(S), INTIME(M)-SE O(A)(S) REQUERENTE(S), PARA QUE SE MANIFESTE(M) NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS. 8 – DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 9– REALIZADA(S) A(S) DILIGÊNCIA(S) PARA A(S) LOCALIZAÇÃO(ÇÕES) DO(A)(S) E, SENDO ESTA(S) INFRUTÍFERA(S), CITE(M)-SE O(A)(S) REQUERIDO(A)(S), POR EDITAL COM O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 158, §4º, DO ECA. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO(ÕES). DESDE JÁ, NOMEIO A DRA. SIMONE DIAS FÉLIX MARTINS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, COMO CURADOR(A) ESPECIAL. INTIME(M)-SE DO ENCARGO E, EM ACEITANDO, PARA REQUERER(EM) O QUE ENTENDER(EM) DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI. 10 –DETERMINO A EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA QUE REALIZE O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO INDO “IN LOCO” NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28, §1º E 167, DO ECA. DE LOGO, INDEFIRO QUALQUER PEDIDO DE DILAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA TANTO. FINDO O PRAZO COM OU SEM OS RELATÓRIOS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SEM PREJUÍZO DO DETERMINADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS RELATÓRIOS TÉCNICOS, OU SOBRE A NÃO JUNTADA DESTES,BEM COMO PARA INFORMAR SE AINDA TÊM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO COMUM DE 5(CINCO) DIAS. 11 – FINDOS OS PRAZOS, SEM AS RESPOSTAS, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE PESSOALMENTE O(A) COORDENADOR(A), OU O(A) SECRETÁRIO(A), A DEPENDER DO CASO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REMETA(M) O(S) RELATÓRIO(S) SOLICITADO(S) NO(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), COM AS…

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