Processo 0016926-54.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203713 NÚMERO ÚNICO: 0016926-54.2025.8.25.0084 AUTOR : ANNA CLARA RAMOS DA SILVA SANTOS ADV. : IGOR OLIVEIRA LIMA - OAB: 52352-BA RÉU : GOL - LINHA AÉREAS S/A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE RÉU : AMERICA AIRLINES ADV. : ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694-SP SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, AJUIZADAS EM SEPARADO, PORÉM DE RIGOROSAMENTE IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA, PROPOSTAS PELOS CONSORTES PAULO HENRIQUE RODRIGUES LIMA, NO PROCESSO DE Nº 0016886-72.2025.8.25.0084, E ANNA CLARA RAMOS DA SILVA SANTOS, NO PROCESSO DE Nº 0016926-54.2025.8.25.0084, AMBOS EM FACE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS GOL LINHAS AÉREAS S.A. E AMERICAN AIRLINES INC., PROCESSOS QUE VIERAM A SER REUNIDOS POR CONEXÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS ENTRE AMBAS AS DEMANDAS, DETERMINANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS DE Nº 0016926-54.2025.8.25.0084 AO PROCESSO DE Nº 0016886-72.2025.8.25.0084, ESTE ÚLTIMO ELEITO PROCESSO PILOTO, COM INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SIMULTÂNEOS — PROVIDÊNCIA QUE ORA SE IMPLEMENTA, DE FORMA DEFINITIVA, POR MEIO DA PRESENTE SENTENÇA CONJUNTA. DESCREVEM OS AUTORES, EM PETIÇÕES INICIAIS DE CONTEÚDO PRATICAMENTE SOBREPONÍVEL, TEREM ADQUIRIDO, POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS, PASSAGENS AÉREAS DESTINADAS AO TRECHO ARACAJU/SE — NOVA IORQUE/EUA, COM EMBARQUE APRAZADO PARA 28 DE OUTUBRO DE 2025, VIAGEM QUE SERIA REALIZADA EM COMPANHIA DE SUA FILHA, ENTÃO COM SETE MESES DE IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO RELATAM, EXIGIU PLANEJAMENTO LOGÍSTICO ESPECÍFICO, VOLTADO A MINIMIZAR O DESGASTE DA CRIANÇA E DOS GENITORES. ADUZEM QUE O ITINERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO PREVIA PARTIDA DE ARACAJU NO PERÍODO DA MADRUGADA, COM ESCALA NO RIO DE JANEIRO E CONEXÃO CÉLERE PARA O VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A NOVA IORQUE, ARRANJO DELIBERADAMENTE ESCOLHIDO, SEGUNDO A NARRATIVA AUTORAL, PARA CONCILIAR OS HORÁRIOS DE SONO DA INFANTE COM A LOGÍSTICA DA VIAGEM, EVITANDO ESPERAS PROLONGADAS EM AMBIENTE AEROPORTUÁRIO. SUSTENTAM QUE A PRIMEIRA RÉ, GOL LINHAS AÉREAS S.A., PROMOVEU ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SUBSTITUINDO A ESCALA ORIGINALMENTE PREVISTA NO RIO DE JANEIRO POR CONEXÃO NO AEROPORTO DE GUARULHOS, EM SÃO PAULO, COM INTERVALO DE ESPERA SUPERIOR A SETE HORAS ENTRE A CHEGADA DO VOO DOMÉSTICO E A PARTIDA DO VOO INTERNACIONAL, E QUE SOMENTE TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TAL MODIFICAÇÃO DEZ DIAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA O EMBARQUE, AO TENTAREM REALIZAR O CHECK-IN ELETRÔNICO, SEM QUE LHES TIVESSE SIDO DIRIGIDA, ANTERIORMENTE A ESSE MARCO TEMPORAL, QUALQUER COMUNICAÇÃO EFICAZ POR PARTE DAS COMPANHIAS RÉS. RELATAM, AINDA, QUE, AO BUSCAREM ESCLARECIMENTOS E EVENTUAL REACOMODAÇÃO JUNTO ÀS DEMANDADAS, FORAM SURPREENDIDOS COM RECIPROCIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS, CADA QUAL TRANSFERINDO À OUTRA O ÔNUS DE APRESENTAR SOLUÇÃO, SEM QUE LHES FOSSE OFERTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU ALTERNATIVA ESTRUTURAL CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE INFANTE DE TENRA IDADE. EM RAZÃO DA EXTENSA ESPERA IMPOSTA NA CONEXÃO DE SÃO PAULO, AFIRMAM TEREM SIDO COMPELIDOS A SE HOSPEDAR NO ESTABELECIMENTO

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