Processo 0016926-78.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600844307 NÚMERO ÚNICO: 0016926-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827311 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600827311 EMBARGANTE - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA ADVOGADO - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731/SE ADVOGADO - ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060/SE EMBARGADO - UNIMED SERGIPE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA PRINCIPAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AUTORAL: AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO APLICÁVEL: ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO VICTOR BARROS SANTANA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA FIXAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 115.302,72, RESULTANDO EM VERBA HONORÁRIA DE R$ 11.530,27, MAS RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 3.829,73 E CONDENANDO O EXEQUENTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O REFERIDO EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE, AFASTANDO-SE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIRA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUALIFICA-SE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE AUTORIZA O SEU CONHECIMENTO E ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÕE-SE AVALIAR A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES PARA A CORRETA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A EXECUTADA PRETENDIA REDUZIR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXEQUENTE PARA R$ 1.312,39, ENQUANTO O EXEQUENTE POSTULAVA A MANUTENÇÃO DE R$ 15.360,00, TENDO ESTE TRIBUNAL FIXADO A VERBA DEVIDA EM R11.530,27. A REJEIÇÃO SUBSTANCIAL DA TESE DEFENSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE, QUE SUCUMBIU EM CERCA DE SETENTA E CINCO POR CENTO DE SUA PRETENSÃO DE REDUÇÃO, EVIDENCIA QUE O EXEQUENTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, CORRESPONDENTE A APENAS R$ 3.829,73 DE EXCESSO. CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE, DEVE A EMBARGADA RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO AFASTADA A CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO…

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