Processo 0016928-45.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200373 NÚMERO ÚNICO: 0016928-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ISAAC RAMON ALVES SANTOS ADV. : MIQUÉIAS OLIVEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 16483-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS SEGUINTES : DETERMINO QUE A EMPRESA RÉ PROMOVA O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE 15 DIAS.DETERMINO QUE A PARTE RÉ REALIZE A VISTORIA TÉCNICA E, CASO NECESSÁRIO, A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO HIDRÔMETRO INSTALADO NO REFERIDO IMÓVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE APURAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS AVARIAS OU VAZAMENTOS NA REDE, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE NOVAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. DETERMINO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER OS DADOS CADASTRAIS DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA, OU DE EFETUAR NOVAS SUSPENSÕES NO ABASTECIMENTO, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS DÉBITOS DAS FATURAS OBJETO DE DISCUSSÃO NESTA LIDE - OU SEJA, APENAS COM BASE NAS FATURAS CITADAS NA INICIAL E QUE SERÃO OBJETO DA LIDE; DETERMINO QUE PARTE AUTORA PROMOVA OS REGULARES PAGAMENTOS DAS FATURAS QUE FOREM SE VENCENDO NO CURSO DO PROCESSO - OU SEJA, AS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DESTA DATA , INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AQUI ATRIBUÍDAS À OUTRA PARTE , BEM COMO INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES DAS FATURAS FUTURAS -, COMO CONDIÇÃO DE A TUTELA SER MANTIDA .DENOTA-SE QUE HÁ A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO.DIANTE DA ALEGAÇÃO AUTORAL, E SENDO DE DIFÍCIL PROVA O PONTO DA OCORRÊNCIA DE FATOR EXTERNO AO CONSUMO COMO CAUSA DO AUMENTO DAS FATURAS , INVERTO PARCIALMENTE OS ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE AO(S) SEGUINTE(S) PONTO(S) : CAUSA DO AUMENTO DAS FATURAS QUE ORIGINARAM AS COBRANÇAS. AS PROVAS DESTE(S) PONTO(S) DEVEM SER FEITA(S) COM A CONTESTAÇÃO. CITE(M)-SE , CONSTANDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT).

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