Processo 0016935-15.2024.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016935-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA DO REIS GONSALVES MORAIS ADVOGADO(A) : ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO a) Da metodologia de cálculo e a estrita observância à coisa julgada Inicialmente, verifica-se que a sentença judicial assim determinou: " III - DISPOSITIVO Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos iniciais deduzidos na presente demanda e resolvo o mérito da ação, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Rejeito  as alegações relativas ao cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual n. 3.901/2022 e demais preliminares. Declaro  prescritas as parcelas anteriores a data de 29/04/2019. Condeno  o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes à Progressão Horizontal, Nível II,  Referência C ,,   desde quando devidos (01/03/2017), até o dia em que foi devidamente implementada na folha de pagamento, salvo os valores eventualmente prescritos. Condeno  o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes à Progressão Vertical,  Nível III , Referência C,   desde quando devidos (01/03/2019), até o dia em que foi devidamente implementada na folha de pagamento, salvo os valores eventualmente prescritos. Condeno  o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos referentes à Progressão Horizontal, Nível III,  Referência D ,   desde quando devidos (01/03/2021), até o dia em que foi devidamente implementada na folha de pagamento, salvo os valores eventualmente prescritos. Excetuando o período prescrito, o dever de pagamento se aplica em relação ao período compreendido entre a data do efeito financeiro até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente, na parte que couber a cada um . Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Parâmetros para atualização: a)   Até a data de 08/12/2021  aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ. Correção monetária a partir de quando eram devidos os pagamentos. Juros a partir da citação válida. b)   A partir de 09/12/2021  aplica-se a Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno  a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, todavia, isentando-a das despesas processuais finais por se tratar da Fazenda Pública Estadual. No entanto, deverá reembolsar a parte requerente por eventuais custas e taxas adiantadas. Condeno  a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença  não sujeita à remessa necessária , pois o proveito econômico obtido evidentemente não ultrapassará o teto legal do art. 496 do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc."   Destaca-se que a controvérsia instaurada nesta fase processual possui natureza eminentemente técnica e jurídica, consistindo na definição do critério de cálculo a ser utilizado na liquidação da sentença, a fim de assegurar a fiel observância ao…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.