Processo 0016937-55.2025.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016937-55.2025.4.05.8400 AUTOR: LEANDRO GOLDEMBERG RAMOS DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA - RS94449 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO (GECC). AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ATIVIDADE INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº
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