Processo 0016939-78.2026.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA AR 0016939-78.2026.5.16.0000 AUTOR: REGINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e095369 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória, amparada no art. 966, IV, V e VIII do CPC, ajuizada por REGINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICIPIO DE ACAILANDIA tendo
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