Processo 0016949-52.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0016949-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000127-73.2021.8.27.2717/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AGRAVANTE : NATIVIDADE AFONSO BARBOSA ADVOGADO(A) : AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR (OAB GO014342) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916) AGRAVANTE : TAGIBA FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : AGEU CAVALCANTE LEMOS JÚNIOR (OAB GO014342) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916) AGRAVADO : JOSÉ VALMIR BARDINI ADVOGADO(A) : YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB SP309524) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em separado, contra acórdão que afastou a majoração de honorários recursais e reconheceu a ineficácia de alienação patrimonial perante o credor exequente, por caracterização de fraude à execução. O primeiro alegou omissão quanto à incidência de honorários executivos previstos no art. 523, §1º, do CPC para fins de majoração recursal. Os demais embargantes sustentaram omissões relacionadas à aplicação da Súmula 375 do STJ, ao ônus da prova da má-fé da adquirente, ao contraditório previsto no art. 792, §4º, do CPC e à demonstração da insolvência necessária à fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a majoração dos honorários recursais diante da existência de honorários executivos decorrentes do art. 523, §1º, do CPC; e (ii) estabelecer se o acórdão deixou de examinar questões relativas à caracterização da fraude à execução, à aplicação da Súmula 375 do STJ, ao ônus da prova, ao contraditório e à insolvência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão registrou expressamente que não cabia a majoração de honorários recursais em razão da natureza interlocutória da decisão impugnada e da ausência de fixação de verba honorária na origem. 4. Os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC possuem disciplina própria e sua incidência automática no cumprimento de sentença não impõe a aplicação da regra de majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. 5. A insurgência do primeiro embargante busca a revisão da interpretação jurídica adotada no acórdão, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão examinou expressamente a incidência da Súmula 375 do STJ e assenta que a ausência de registro da penhora ou de averbação premonitória não impede o reconhecimento da fraude à execução quando presentes elementos que evidenciem a ciência da demanda ou a má-fé do adquirente. 7. O colegiado analisou as circunstâncias concretas do caso e reconheceu a existência de conjunto indiciário suficiente para justificar a ineficácia da alienação perante o credor exequente. 8. O voto condutor enfrentou a questão do ônus da prova e considerou relevantes a alienação patrimonial durante execução em curso, a incompatibilidade entre a renda formal declarada e a movimentação financeira apurada, bem como o vínculo de parentesco entre alienante e adquirente. 9. O acórdão consignou que a decisão agravada não reconhece…

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