Processo 0016953-43.2025.8.04.9001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR FREESTYLE LIBRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da operadora de saúde, mantendo a sentença que determinou o fornecimento de tratamento para Diabetes Mellitus Tipo 1 (Sensor FreeStyle Libre e insulinas), sob o fundamento de que a decisão colegiada teria sido omissa quanto à natureza taxativa do rol da ANS e à distribuição do ônus probatório previsto na Lei n.º 14.454/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou contradição previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especificamente quanto à aplicação da legislação referente ao rol da ANS e regras de ônus da prova, ou se a pretensão da parte embargante configura mera irresignação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria fática e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas, fundamentando a decisão na mitigação do rol da ANS diante da prescrição médica e na eficácia comprovada do tratamento, em consonância com a jurisprudência do STJ e o Enunciado 73 do FONAJUS. A discordância da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado não configura omissão ou contradição, mas sim inconformismo que deve ser veiculado pela via recursal própria. Para fins de prequestionamento, incide o artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  Tese: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o julgado se encontra devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada quando o Tribunal adota tese jurídica contrária aos interesses da parte recorrente.”

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