Processo 0016956-63.2021.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016956-63.2021.5.16.0009 AUTOR: ANTONIA DOMINGAS NASCIMENTO DA SILVA RÉU: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e20c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, CONHEÇO dos embargos à execução opostos por EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para: a) REJEITAR o pedido de retificação dos cálculos (quanto ao salário-base, 13º salário e férias), ante a ocorrência de preclusão, mantendo-se íntegros os critérios da conta homologada; b) DETERMINAR a dedução, do crédito exequendo, dos valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS, conforme documentos de ID c6d161a, observada a estrita correspondência com as parcelas deferidas; c) DETERMINAR que as diferenças devidas a título de FGTS seja quitadas mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, nos termos da Lei nº 8.036/90. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta na letra "c" acima, tal será convertida em obrigação pagar valores equivalentes ao montantes não depositados. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo que lhe for assinalado, apresentar planilha de cálculos atualizada, observando os parâmetros ora fixados, especialmente quanto à dedução dos valores de FGTS já recolhidos em conta vinculada, referentes ao período condenatório, sob pena de que sua inércia ensejará o início da contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT. No mais, mantêm-se os atos executórios já determinados, observada a sistemática aplicável à execução em face da Fazenda Pública. Notifiquem-se as partes. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

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