Processo 0016959-06.2025.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 06/08/2026 às 09:00</p><b>0016959-06.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>Francisco Laercio De Oliveira Araujo</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Rosimeire Da Paz Brito (OAB: 0023261/MA)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>Estado Do Maranhao</td></tr></table><p>Pauta da 14ª Sessão - Ordinária - Tribunal Pleno (9ª na modalidade VIRTUAL) com início no dia 06/08/2026 (quin
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