Processo 0016961-61.2025.5.16.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016961-61.2025.5.16.0004 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: TAYNARA PEREIRA DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  2ª Turma PROCESSO nº 0016961-61.2025.5.16.0004 (ROT) RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RECORRIDO: TAYNARA PEREIRA DO AMARAL ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO RELATOR: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA E DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de irregularidade no adimplemento das verbas rescisórias. A recorrente postula a exclusão das penalidades, argumentando que as parcelas eram controversas e que o reconhecimento de diferenças judiciais não atrai a incidência das referidas sanções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento judicial de diferenças rescisórias autoriza a incidência da multa do art. 467 da CLT; (ii) estabelecer se o pagamento a menor das verbas rescisórias, quando quitadas no prazo legal, enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias, sendo indevida quando o montante é objeto de controvérsia em defesa e reconhecido apenas pelo magistrado. 4. O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme jurisprudência consolidada. 5. A existência de controvérsia judicial sobre a natureza ou o valor das parcelas rescisórias afasta a caracterização de atraso ou inadimplemento doloso que justificaria a penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial de diferenças de verbas rescisórias não configura parcelas incontroversas, sendo indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 2. O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, efetuado no prazo legal, não autoriza a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467 e 477, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TST, Precedente Vinculante nº 164; TRT-7, ROT 00013402220215070034; TST, RR 00008144320105010055. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO oriundos da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, em que figuram como partes EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (recorrente/reclamada) e TAYNARA PEREIRA DO AMARAL (reclamante/recorrida). Trata-se de Recurso Ordinário interposto por TAMILSON FERREIRA PINHEIRO contra a sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de São Luís (ID 97b6f53) que julgou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, consistentes em horas extras, feriados, adicional noturno, diferenças de acertos rescisórios, adicional de insalubridade, recolhimentos fundiários, indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A contra a sentença proferida…

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