Processo 0016964-68.2012.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0016964-68.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTVESTE CONFECCOES E UNIFORMES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF08060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): CONQUISTA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) VALOR AGIL LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLASSIC MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLASSIC MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLESSE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CASA DO ARTESAO ARTESANATOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLASSE MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLASSE MOVEIS E SERVICOS LTDA - EPP AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CLASSIC MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) ARTVESTE CONFECCOES E UNIFORMES LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) CASA DO ARTESAO ARTESANATOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) BY MARTINS COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - (OAB: DF08060) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461660974) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016964-68.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016964-68.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTVESTE CONFECCOES E UNIFORMES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS - DF08060 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016964-68.2012.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 33511044 - pág. 147) proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar inominada proposta por ARTVESTE CONFECCOES E UNIFORMES LTDA - ME e OUTRAS em face da apelante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu-se o interesse de agir das autoras e a adequação da ação para garantir o resultado útil do processo de conhecimento. No mérito, o juízo assentou que as autoras não precisavam fazer prova exaustiva da alegada sabotagem no uso de seus códigos de acesso, competindo à ré demonstrar a idoneidade do ato que as excluiu do Simples Nacional ou a real opção das contribuintes. Destacou, ainda, que a Administração Fazendária sequer respondeu às reclamações administrativas formuladas, não justificando a exclusão sem motivo aparente ou ato declaratório, o que ofende o direito de petição e o princípio da eficiência, impondo-se a reinclusão das empresas no programa. Em suas razões recursais (Id 33511044 - pág. 137), o apelante alega, preliminarmente, a carência da ação por inadequação da via eleita,…

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