Processo 0016965-42.2014.8.19.0007
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer, indenizatória e tutela antecipada proposta por ELMO OLIVEIRA GONÇALVEZ em face de SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGGUA E ESGOTO. O autor, proprietário de um sobrado com duas unidades autônomas, alega que, em 2006, a ré lavrou indevidamente auto de infração por suposta fraude no consumo de água, posteriormente cancelado. Sustenta, contudo, que a concessionária manteve o registro da infração, recusou a reinstalação de u
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