Processo 0016965-76.2026.5.16.0000
TRT16 • Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO AACC 0016965-76.2026.5.16.0000 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS PROC DE DADOS NO EST MARANHAO RÉU: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0a93a7 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Acordo Coletivo de Trabalho, com pedido de tutela de urgência in
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