Processo 0016967-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37332/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840781 NÚMERO ÚNICO: 0016967-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001264 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE APELADO - GISLANA SÁ SPINOLA VIEIRA FEITOSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  EXECUÇÃO FISCAL  MULTA DO PROCON (CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO)  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR  TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ  INAPLICABILIDADE AFASTADA  NORMA QUE NÃO DISTINGUE NATUREZA DO CRÉDITO  REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS: VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS HÁ MAIS DE UM ANO  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA (TEMA 1184/STF) E ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AS DIRETRIZES DO STF E DO CNJ REFEREM-SE GENERICAMENTE À EXECUÇÃO FISCAL , NÃO FAZENDO DISTINÇÃO LIMITADORA ENTRE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. ADEMAIS, A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/1980) ABRANGE EXPRESSAMENTE AMBAS AS ESPÉCIES (ART. 2º). PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS NA ORIGEM  VALOR DA CAUSA DE R$ 1.182,00 (INFERIOR A R$ 10.000,00) E PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO VÁLIDA OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS  IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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