Processo 0016970-60.2024.5.16.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016970-60.2024.5.16.0003 AUTOR: FABIO DA COSTA ALMEIDA RÉU: M M PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c6b7d0 proferido nos autos. CERTIDÃO Tendo em vista que a sentença transitou em julgado, faço, nesta data, os presentes autos conclusos o MM. Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Carlos Simeão Silva Santos Diretor de Secretaria   DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se o reclamante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho ou, alternativamente, peticione informando os dados da CTPS digital. Após o cumprimento pelo reclamante, notifique-se a reclamada para que, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceda à anotação da CTPS do reclamante, nos termos determinados na sentença de mérito. Deverá também a reclamada expedir as guias para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva. 1. Ficam intimadas as partes para apresentarem cálculo de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se preferencialmente o programa Pje-Calc Cidadão, observando-se que devem ser informados, destacadamente, os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada e cota do trabalhador e dos demais segurados). Os cálculos deverão apresentar, ainda, os valores relativos ao Imposto de Renda, conforme critérios abaixo indicados. 2. Independentemente da apresentação do cálculo, deve o(a) reclamado(a) fornecer os seguintes dados cadastrais: número de inscrição da empresa ou equiparados no INSS (CNPJ/CEI), além de documentos que comprovem a condição de entidade filantrópica ou enquadramento no "SIMPLES". 3. Não havendo manifestação das partes, deve a Secretaria designar Perito Contábil, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que deverá ser elaborado em consonância com a legislação referida na presente decisão. Honorários periciais a cargo da reclamada. 4. Por economia processual, fixam-se os seguintes critérios a serem observados por ocasião da elaboração da conta: - À luz da jurisprudência do STF, fixada por ocasião do julgamento das ADC´s 58 e 59 e das ADI´s 5867 e 6021, dever-se-á observar a utilização, até que haja nova definição legislativa, do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, aplicação da taxa SELIC. Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, até a data de propositura da ação, calculados sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST.  Correção monetária das indenizações por dano moral e estético a contar do arbitramento (Súmula 439 do TST). Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas de natureza remuneratória a cargo da reclamada, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, nos termos da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST.  - Além disso, diante da modulação dos efeitos da decisão, observar-se-á os seguintes aspectos: a) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), assim como devem…

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