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STJ › Processo 0016976-65.2024.8.13.0079
STJ
1. Juliano Pereira Cardozo (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)
Processo nº 0016976-65.2024.8.13.0079 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0016976-65.2024.8.13.0079, do STJ, movido por 1. Juliano Pereira Cardozo (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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