Processo 0016984-31.2021.5.16.0009

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016984-31.2021.5.16.0009 AUTOR: ERIVAN MADEIRA DE ALBUQUERQUE RÉU: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9251aa proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, em 13/05/2026 (quarta-feira), operou-se o decurso do prazo para que o ente público reclamado ofertasse embargos à execução, embora regularmente citado via domicílio eletrônico em 23/03/2026 (segunda-feira). CERTIFICO que em 13/05/2026 deu-se o trânsito em julgado da decisão homologatória do valor em execução (ID 9af85b1).   CAXIAS, 15/07/2026.     Rodrigo Ricardo R. dos Santos    DESPACHO   Dando continuidade ao procedimento executório, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para as seguintes providências: a) dizer se renuncia (pessoalmente ou por procurador com poderes específicos) ao crédito principal (R$12.734,93) no excedente ao teto monetário municipal específico (R$ 8.475,55) que permite a dispensa de Precatório. b) não havendo renúncia ao crédito excedente, informar dados bancários que serão consignados na expedição do ofício precatório para fins de futuro pagamento, nos termos do art. 19 do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023. c) informar se atualmente é vinculado(a) à Administração Publica Direta como empregado(a) ou servidor(a) público e, em caso positivo, indicar o órgão e a condição de ativo(a), inativo(a) ou pensionista. Dê ciência. Decorrido o prazo supra, deverá a Secretaria certificar se houve ou não a indicação dos dados acima requisitados, em seguida, expedir o ofício precatório no sistema GPREC com o cálculo atualizado e contendo todas as informações exigidas no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Após a assinatura do expediente pelo magistrado, deverão ser as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do precatório (art. 19, §1º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023). Ultrapassado o prazo acima estipulado, cumprirá à Secretaria certificar se houve manifestação ou a expiração do prazo. Ultimadas as providências supra, proceda à autuação do ofício precatório no PJe de 2º Grau sob a classe processual 1265 "PRECATÓRIO", anexando individualmente todos os documentos relacionados no art. 4º, §2º, do ATO REGULAMENTAR GP/TRT16 nº 07/2023. Com  o retorno dos autos, expeça (também via GPREC) requisição de pagamento de débito de pequeno valor - RPV para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, seguida da intimação do ente público réu (via sistema) para ciência e cumprimento no prazo legal, sob pena de sequestro. CAXIAS/MA, 16 de julho de 2026. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVAN MADEIRA DE ALBUQUERQUE

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