Processo 0016984-78.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800530 NÚMERO ÚNICO: 0016984-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA FREITAS SILVA REQUERIDO : IPESAUDE ADV. : JOÃO PAULO ALVES FILHO - OAB: 17508-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800530 (CS) - DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E C/C DANO MORAL AJUIZADA POR MARIA FREITAS SILVA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA CURADORA, NATHALY VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA , EM FACE DE INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE A SRA. MARIA FREITAS SILVA É PORTADORA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE) ISQUÊMICO COM TRANSFORMAÇÃO HEMORRÁGICA, ALÉM DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO TERMINAL, NECESSITANDO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE), BEM COMO HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2, NECESSITANDO DE HOME CARE CONTÍNUO, POR 24 HORAS, CONFORME OS RELATÓRIOS EMITIDOS. ADUZ QUE EM RAZÃO DO EVENTO NEUROLÓGICO SOFRIDO, A PACIENTE PASSOU A APRESENTAR SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO COGNITIVO E FUNCIONAL, ENCONTRANDO-SE ACAMADA, TRAQUEOSTOMIZADA, COM ALIMENTAÇÃO POR SONDA DE JEJUNOSTOMIA E DEPENDÊNCIA TOTAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA, NECESSITANDO DE CUIDADOS CONSTANTES E ESPECIALIZADOS. INFORMA QUE IPESAÚDE PROMOVEU A REDUÇÃO OU NEGATIVA DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, INDICANDO A DIMINUIÇÃO DO ATENDIMENTO ANTERIORMENTE PRESTADO EM REGIME DE 24 HORAS PARA REGIME REDUZIDO, MEDIDA QUE COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE. APÓS TECER CONSIDERAÇÕES SOBRE OS FATOS E DIREITO PLEITEADO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA O CUSTEIO, POR PARTE DO I IPESAÚDE, A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR 24 HORAS E DIETA ENTERAL PRESCRITA, CONFORME INDICADO PELO ESPECIALISTA RESPONSÁVEL, NO RELATÓRIO EM ANEXO, EM BENEFÍCIO DE MARIA FREITAS SILVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM FULCRO NOS ART. 500 E 536, §2º DO CPC/15; 2. SEJA DETERMINADA, EM CARÁTER LIMINAR, O RESSARCIMENTO, POR PARTE DO IPESAÚDE, DE TODOS OS DANOS EMERGENTES E/OU DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA NEGATIVA EM PRESTAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 1459849/ES. NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 4/21). DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM 12/03/2026 (FLS. 53), BEM COMO DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA À INICIAL EM 07/04/2026 (FLS. 71/75) JUNTADA DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUD EM 21/04/2026 (FLS. 94/99). INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM 72 HORAS, A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTOU EM 27/04/2026 (FLS. 105/116) ADUZINDO QUE A AUTORA JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSERIDA NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM COBERTURA ASSISTENCIAL DE 24 HORAS, COM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO POR EQUIPE ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO PLANO TERAPÊUTICO INSTITUÍDO PELO PROGRA

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