Processo 0016985-67.2026.5.16.0000
TRT16 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR MSCiv 0016985-67.2026.5.16.0000 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FONTENELE FERRAZ AUTORIDADE COATORA: ATO DO MM. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd9fc28 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CARLOS EDUARDO FONTENELE FERRAZ, com arrimo nos subst
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