Processo 0016985-77.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016985-77.2026.4.05.8400 AUTOR: FABRICIO FAUSTINO ONOFRE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (embargos de declaração) 1.Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença proferida por este Juízo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonân
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