Processo 0016985-97.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321425 NÚMERO ÚNICO: 0016985-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521900852 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - G.O.S.F............................ ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.D.D.D.M.V.D.V.D.(....................................................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM CONCESSÃO DO SURSIS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 2.000,00. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, A REVOGAÇÃO DO SURSIS E O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA OU DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REVISÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AO QUANTUM DA PENA-BASE; (III) DETERMINAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO OU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DA MATERIALIDADE RESULTA DOS LAUDOS MÉDICOS, DAS FOTOGRAFIAS E DO EXAME DE MAPEAMENTO DE RETINA, QUE DEMONSTRAM LESÃO OCULAR COM PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA VISÃO DA VÍTIMA.4. A AUTORIA PERMANECE COMPROVADA PELA COERÊNCIA E FIRMEZA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, QUE ADMITE TER DESFERIDO UM MURRO NA OFENDIDA.5. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE CONFIGURA PORQUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA APTA A JUSTIFICAR A REAÇÃO E, AINDA QUE HOUVESSE DISCUSSÃO OU VIAS DE FATO, O GOLPE DESFERIDO NO GLOBO OCULAR DA VÍTIMA REVELA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO INCOMPATÍVEIS COM A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.6. A CULPABILIDADE PERMANECE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E SUBJUGAÇÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS, QUE ULTRAPASSA O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL.7. AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL PORQUE A AGRESSÃO OCASIONOU SEQUELA VISUAL PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMALMENTE ESPERADO PARA O DELITO.8. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL PERMANECEM NEUTRAS POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS E CONCRETOS QUE AUTORIZEM SUA…

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