Processo 0016986-80.2026.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0016986-80.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: ADEF ATACADO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI - PB12085 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI MOREIRA PEREIRA GOMES - PB27017 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC DECISÃO 1. A parte impetrante é beneficiária de crédito presumido de ICMS, conforme termo de acordo de regime especial juntado aos autos (id. 1575478
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