Processo 0016993-16.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741845 NÚMERO ÚNICO: 0016993-16.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002846 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - JULIO CESAR FERREIRA DE ANDRADE RIBEIRO APELADO - AMANDA HORTA VERAS RIBEIRO APELADO - GLOBAL CLASS RECURSOS HUMANOS LTDA EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMAS 1184 E 1428 DO STF. LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AJUIZAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE CORRESPONSÁVEL. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 3.339,51, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1184 DO STF. O MUNICÍPIO SUSTENTOU A PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019, QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO DE R$ 3.000,00 PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ALEGOU NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE CORRESPONSÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 AFASTA A APLICAÇÃO DO PARÂMETRO NACIONAL DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ESTABELECER SE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES CONEXAS APTAS A SUPERAR O LIMITE LEGAL; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE CORRESPONSÁVEL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO TEMA 1184, RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.O TEMA 1428 DO STF AFIRMA QUE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS NO PROCESSAMENTO E NA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAM MOMENTOS DISTINTOS: A LEI MUNICIPAL DISCIPLINA O INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DISCIPLINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS PERÍODO PROLONGADO SEM PERSPECTIVA ÚTIL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.O DÉBITO EXECUTADO, FIXADO EM R$ 3.339,51 QUANDO DO AJUIZAMENTO, É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 PREVISTO NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, PREENCHENDO O REQUISITO OBJETIVO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVA, DENTRO DO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 DIAS CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, §5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NEM O SOMATÓRIO DE…

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