Processo 0017002-68.2017.4.01.3800

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0017002-68.2017.4.01.3800 / MG (Pauta: 357) RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : HILTOMAR MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HILTOMAR MARTINS OLIVEIRA (OAB MG066442) APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG PROCURADOR(A) : HELIDA MARQUES ABREU SILVA PROCURADOR(A) : DILSON ARAUJO DE SOUZA PROCURADOR(A) : SANDERS ALVES AUGUSTO PROCURADOR(A) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA PROCURADOR(A) : DANIELA MIRANDA DUARTE APELANTE : JULIANA RIBEIRO CORTES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HENRIQUE SAFADI QUEIROZ (OAB MG124330) APELADO : OS MESMOS APELADO : MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO GOMES ARANHA (OAB MG006755) ADVOGADO(A) : BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES (OAB MG134692) ADVOGADO(A) : LUCAS CUNHA PREVATTO (OAB MG112034) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MELO MONTEIRO FILHO (OAB MG070253) ADVOGADO(A) : FILLIPE FERNANDES QUINTAO (OAB MG158028) ADVOGADO(A) : EMERSON MARINHO DE SOUZA (OAB MG173136)

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