Processo 0017010-47.2026.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017010-47.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0017010-47.2026.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00485569 RECTE: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: CELMA SUELI DIAS TORRES ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA OAB/RJ-117741 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0017010-47.2026.8.19.0000 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A Recorrido: CELMA SUELI DIAS TORRES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 82/96, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MILITAR DA MARINHA. CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 04/08/2022. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA E DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas suas razões recursais, o recorrente argumenta já haver jurisprudência pacificada, no que tange à aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabelece o percentual de 70% dos vencimentos do recorrido como o limite máximo de comprometimento de sua renda mensal, por ser militar das Forças Armadas. Contrarrazões conforme fls. 132/138. É o brevíssimo relatório. Pretende o recorrente a reforma do acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, o qual manteve a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Todavia, em se tratando de deferimento ou indeferimento de liminar, o Superior Tribunal de Justiça aplica, por analogia, a Súmula nº 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 Diversamente do que alega a parte insurgente, o aresto impugnado não se ressente…

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