Processo 0017013-63.2026.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ HTE 0017013-63.2026.5.16.0023 REQUERENTES: RILVERLY ARAUJO DIAS REQUERENTES: CINZEL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 118dcfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Cumpridos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus devidos e legais efeitos, a proposta de acordo e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Defiro a gratuidade judiciária ao reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$ 42,06 (quarenta e dois reais e seis centavos), conforme estabelecido pelas partes na Cláusula Décima Quarta da avença, a serem recolhidas em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de cumprimento do acordo. Diante da natureza jurídica estritamente indenizatória das verbas objeto da presente transação (FGTS com respectiva multa rescisória e férias indenizadas com terço constitucional), não há incidência de contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Desnecessária a expedição de alvarás judiciais para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego, tendo em vista que as respectivas guias já foram diretamente entregues ao trabalhador pela empresa, conforme noticiado na Cláusula Décima Quinta da avença. Transcorrido o prazo de dez dias do vencimento da obrigação sem que sobrevenha notícia quanto ao seu descumprimento, será reputado quitado o acordo. Informado o inadimplemento nos autos, intime-se de pronto a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias. Após, os autos deverão ir à conclusão para deliberação. Registre-se. Intimem-se as partes. Comprovados os recolhimentos determinados, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINZEL ENGENHARIA LTDA

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