Processo 0017014-92.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121022 NÚMERO ÚNICO: 0017014-92.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203730 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EVERSON TADEU BARRETO CAVALCANTE ADVOGADO - LÍLIAN MENDONÇA SALGADO - OAB: 5125/SE RECORRENTE - REGINA DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO - LÍLIAN MENDONÇA SALGADO - OAB: 5125/SE RECORRIDO - DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO - CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - OAB: 147400/SP EMENTA: VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA (GOL). AGÊNCIA DE TURISMO (DECOLAR.COM) QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO. EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA.2. RECURSO CONHECIDO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.3. TRATA-SE DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, QUE VISAVAM À CONDENAÇÃO DA RECORRIDA (DECOLAR.COM LTDA.) AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (DIFERENÇA DE VALOR NA COMPRA DE NOVAS PASSAGENS) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE VOO OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA GOL.4. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO FOI ATO UNILATERAL DA COMPANHIA AÉREA GOL, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DA DECOLAR.COM. A RECORRIDA ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA VENDA DAS PASSAGENS, SERVIÇO ESTE QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO COM A EMISSÃO DOS BILHETES.5. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC, A ATUAÇÃO DA REQUERIDA LIMITOU-SE À EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É CRISTALINO AO ESTABELECER QUE A AGÊNCIA DE TURISMO, AO ATUAR NA SIMPLES INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DE PASSAGENS (SEM A COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS COMPLETOS), NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, O QUE INCLUI ALTERAÇÕES DE MALHA AÉREA E CANCELAMENTOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO . PASSAGEM AÉREA. VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1 . NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE O TRIBUNAL DE ORIGEM MOTIVA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO…

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