Processo 0017025-48.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600744591 NÚMERO ÚNICO: 0017025-48.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202510100629 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - NILTON OLIVEIRA SILVA ADVOGADO - TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579/SE AGRAVADO - ÚNICA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE AGRAVADO - RAIMUNDA CARMEM DE LIMA ALVES ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ...ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E O RECEBO NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL, RESTANDO VEDADO AO JUÍZO A QUO PROFERIR SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO A SER REALIZADO NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINO À ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, DE ORDEM, ENCAMINHE EXPEDIENTE AO JUÍZO A QUO NA MODALIDADE “COMUNICAÇÃO INTER-PROCESSOS”, PARA LHE DAR CIÊNCIA DO TEOR DESTA DECISÃO, INSTANDO O MAGISTRADO A, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUE REPUTAR PERTINENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO FEITO, COMUNICANDO, AINDA, EVENTUAL PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO EM CASO DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA QUE OS MESMOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, II, DO CPC, APRESENTEM, QUERENDO, CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. ABSTENHO-ME DE REMETER ESTES AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NA FORMA FACULTADA PELO INCISO III, DO ARTIGO 1019, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO NEM QUALQUER HIPÓTESE DO PREVISTA NO ARTIGO 178 DO CPC COMO ENSEJADORA DE SUA ATUAÇÃO NESTE RECURSO. TRANSCORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO DOS RECORRIDOS, COM OU SEM RESPOSTA DOS MESMOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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