Processo 0017032-42.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202313600497 NÚMERO ÚNICO: 0017032-42.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA. ADV. : VIVIANE NÓBREGA DO NASCIMENTO SILVA - OAB: 273410-SP EXECUTADO : SETE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE DECISÃO....: [...] É QUE O PROCESSO O ENCONTRA-SE NA FASE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SEGUNDO O ART. 921, § 2º, DO CPC, POIS, APESAR DE TEREM SIDO EMPREENDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. LOGO, TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO E ENCONTRANDO-SE O PROCESSO NA FASE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SOMENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS É QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VEJAMOS O QUE DIZ O ART. 921, § 3º DO CPC: “OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.” NOTA-SE QUE DURANTE O PERÍODO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, ATÉ O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, PODE O CREDOR REALIZAR DILIGÊNCIAS A SEU CARGO E, CASO ENCONTRE BENS, PUGNAR PELO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A REITERAÇÃO CONSTANTE DE PEDIDOS QUE APENAS ETERNIZAM A LIDE SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NESSA MESMA LINHA DE INTELECÇÃO, COLHO PEDAGÓGICO JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. PLEITO DE DILIGÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE MECANISMOS PELO JUÍZO A QUO (BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL). DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEPENDE DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR MEIO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400728777 Nº ÚNICO: 0007201-36.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 08/08/2024) DENTRO DESSE CONTEXTO, DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ATÉ QUE O CREDOR INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 921 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CPC, CONFORME DETERMINADO EM 20/03/2025.

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